LEILOEIROS GANANCIOSOS COBRAM DOS ARREMATANTES TAXAS INDEVIDAS ALÉM DOS 5% PREVISTO EM LEI

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LEILOEIROS GANANCIOSOS COBRAM DOS ARREMATANTES TAXAS INDEVIDAS ALÉM DOS 5% PREVISTO EM LEI

                É recorrente recebermos reclamações de assinantes e leitores os quais após o arremate via leilão online e até no leilão presencial na hora de pagar o bem arrematado o leiloeiro acrescentar taxas administrativas e outros penduricalhos ao arbítrio da Lei sob pena de se não pagar ter o nome negativado e ter o seu cadastro excluído chantagem explícita!
Recomendamos:

1º Após a arrematação, pague a comissão devida de 5% mas taxas arbitrárias ao arrepio da Lei
2º Exija do leiloeiro recibo das “taxas pagas”
3º Guarde o catálogo distribuído pelo leiloeiro com as condições de venda tratando-se de leilão presencial, se for leilão via internet procure no site do leiloeiro os termos de uso ou as condições venda, copie e imprima.
4º De posse de todos documentos da arrematação emitidos pelo leiloeiro ou empresa agenciadora de leilão, faça duas cópias, do seu CPF e RG e carta endereçada a Fundação Procon da sua cidade resumindo os fatos inclusive faça constar o montante pago indevidamente ao leiloeiro e exigindo o ressarcimento do valor pago indevidamente em dobro, conforme preceitua o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

EMBASAMENTO JURÍDICO:

Decreto Lei 21981 de 19/10/32 (Lei que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial) Art. 12 – É proibido ao Leiloeiro: sob pena de suspensão: a) cobrar do arrematante comissão diversa da estipulada no Parágrafo Único do Artigo 24, da referida Lei Federal.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Código de Defesa do Consumidor

Artigo 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

NOSSO COMENTÁRIO:

É inadmissível que alguns leiloeiros gananciosos os quais ganham vultosas importâncias em um único leilão através da comissão de 5% paga pelo arrematante e estipulada em Lei ainda tenha que recorrer ao artifício de cobrar em seu próprio nome ou se vincular a uma empresa agenciadora de leilão para burlar a Lei e  cobrar indevidamente “taxas” abusivas em desrespeito a legislação que regulamenta a profissão, estes profissionais por dever de oficio não devem ignorar o que é legal, ilegal ou imoral.

Os órgãos oficias fiscalizadores dos leiloeiros são omissos e nos leva a crer que são meros “cartórios” destes maus profissionais.
É importante ressaltar que existe jurisprudência condenatória contra leiloeiros, por cobrança indevida e outras questões transcritas no site: www.jusbrasil.com.brOutra questão fundamental é: Antes de se cadastrar em qualquer site de leiloeiro ou de agência de leilão visando se tornar um arrematante, observe se existe o nome do leiloeiro e o número de matrícula na Junta Comercial, ler atentamente as condições de arrematação ou contrato, solicitar informações sobre o percentual da comissão e se além da comissão após a arrematação tem mais alguma “taxa administrativa”. Lembre-se se arrematar um bem você deverá pagar o valor do bem mais 5% e as “taxas” sob pena de se não pagar ser protestado ou ter o seu nome negativado. Transformando o seu arremate em uma tremenda dor de cabeça e ter que buscar no Poder Judiciário a reparação do dano causado a sua honra pelos inescrupulosos.
CASO RECENTE:

Um assinante nosso reportou que arrematou um lote e após ter dado o sinal de garantia do pagamento recebeu uma correspondência do Leiloeiro informando-o que deveria pagar além dos 5% mais o valor do lote e mais determinada importância referente a famigerada “taxa administrativa” indignado alegou que no catálogo de leilão não constava a “taxa” perceberam a ilegalidade? O assinante foi orientado a pagar e posteriormente tomar as providências que recomendamos acima.

Fica o alerta!

 

IATE DE LUXO CONFISCADO PELA OPERAÇÃO LAVA JATO VAI A LEILÃO NO RIO DE JANEIRO

   O Iate está avaliado em 14 milhões e quatrocentos mil reais, tem 35 metros e 115 pés foi confiscado pela Justiça Federal no âmbito da Operação Lava Jato. Informações fone: 0800-707-9272

 

 

 

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